Penal. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação por tempo indeterminado.

Medida socioeducativa mais severa aplicada sem motivação idônea. Violação ao flagrante ilegalidade a ser sanada. Ordem parcialmente concedida.

Penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.

Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio. liminar indeferida.

Habeas corpus. Direito penal militar. Alegação de incompetência da justiça comum.

Pacientes policiais militares denunciados por extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver.

Penal. Habeas corpus. Pronúncia por homicídio qualificado a título de dolo eventual.

Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Embriaguez alcoólica.

HC. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo.

Princípio da insignificância. Aplicação.

Conflito de competência. Penal. Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

Competência territorial. Exceção de incompetência arguida e rejeitada.

Penal. Crime ambiental. Materialidade. Ausência de provas. Absolvição. Princípio "in dubio pro reo".

Absolvição dos réus em virtude do princípio do in dúbio pro reo.

Processo penal. Habeas corpus preventivo. Inexistência de ameaça real e concreta ao direito de locomoção.

É cabível o habeas corpus preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição (rectius: de competência). Estelionato contra o INSS.

Penal. Art. 304, CP. Uso de passaporte com informações falsas. Iniciativa de apresentação do documento falso.

Apelação ministerial não provida.

Penal. Furto qualificado. Tentativa. Principio da congruência. Subtração de valores depositados em conta correntes.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Improcedente a alegação de insuficiência de provas e negativa de autoria.

Penal. Sonegação fiscal. Art. 1º da lei nº 8.137/90. Consequências do crime. Patamar de negatividade.

No delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a sonegação fiscal de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) legitima, na dosimetria da pena, o reconhecimento como desfavorável da circunstância judicial pertinente às consequências do crime. Precedentes da Corte.

Processo penal. Transferência fraudulenta de valores pela internet. Tipificação. Crime de furto qualificado.

Correntista da caixa econômica federal. Competência da justiça federal. Art. 109, IV, da constituição da república.

Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.

Crime contra a ordem tributária.

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Direito penal. Inadmissibilidade da chamada prescrição "virtual" ou pela "pena ideal".

Artigo 334 do CP. Princípio da insignificância jurídica. Trancamento da ação penal.

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

Trancamento da ação penal. Habeas corpus substitutivo com idêntica fundamentação. Preclusão. Precedentes.